Estes termos de uso se aplicam ao aplicativo PlacaFipez para dispositivos móveis, juntamente com quaisquer serviços relacionados operados por Eduardo Nunes (coletivamente, o "Aplicativo"). Eduardo Nunes é referido neste documento como o "Prestador de Serviço".
Ao baixar ou utilizar o Aplicativo, você concorda automaticamente com estes termos. Recomenda-se a leitura atenta e completa deste documento antes de utilizar o Aplicativo. Caso não concorde com estes termos, não utilize o Aplicativo.
É proibido copiar ou modificar o Aplicativo, qualquer parte dele ou suas marcas registradas. Não é permitido tentar extrair o código-fonte do Aplicativo, traduzi-lo para outros idiomas ou criar versões derivadas. O Aplicativo, bem como todas as marcas, direitos autorais, direitos de banco de dados e outros direitos de propriedade intelectual a ele relacionados, pertencem ao Prestador de Serviço.
O Aplicativo permite a consulta de informações veiculares a partir de placas e a consulta de valores de referência da tabela FIPE. As informações exibidas são obtidas de fontes e APIs de terceiros e são fornecidas apenas para fins informativos. O Prestador de Serviço não garante a exatidão, completude ou atualidade dessas informações e não se responsabiliza por decisões tomadas com base nelas.
O Aplicativo é um serviço independente, operado por pessoa privada, e não possui qualquer vínculo, afiliação, parceria ou relação oficial com órgãos governamentais, incluindo, mas não se limitando a, DETRAN (Departamentos Estaduais de Trânsito), SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito), PRF (Polícia Rodoviária Federal), Ministério dos Transportes, FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) ou qualquer outra entidade pública, nacional ou estrangeira.
O Aplicativo não é um aplicativo oficial de governo, não presta serviços governamentais e não emite documentos, certidões ou laudos oficiais. As consultas realizadas no Aplicativo não substituem, em nenhuma hipótese, a consulta direta aos órgãos oficiais de trânsito competentes, nem substituem vistorias, perícias ou certidões oficiais. Para informações oficiais e atualizadas sobre um veículo, consulte sempre o DETRAN do seu estado ou o órgão de trânsito competente.
O Aplicativo atua exclusivamente como intermediador e facilitador de acesso a informações veiculares disponibilizadas por fontes de dados de terceiros, incluindo APIs e bases de dados de empresas privadas. O Prestador de Serviço não possui banco de dados próprio de informações veiculares: os dados exibidos correspondem integralmente aos dados recebidos das fontes consultadas, no momento da consulta.
Dessa forma, o Prestador de Serviço não é responsável pelo conteúdo, exatidão, completude, atualidade ou disponibilidade das informações exibidas, que são de responsabilidade exclusiva dos terceiros que as fornecem. Podem ocorrer informações incorretas, desatualizadas, incompletas ou divergentes em relação aos registros oficiais, e o usuário declara-se ciente dessa possibilidade ao utilizar o Aplicativo.
As informações fornecidas têm caráter meramente informativo e de referência. Antes de tomar qualquer decisão com base nelas — como a compra ou venda de um veículo, a celebração de contratos ou a quitação de débitos —, o usuário deve confirmar os dados junto aos órgãos oficiais competentes. Ao utilizar o Aplicativo, o usuário isenta o Prestador de Serviço de toda e qualquer responsabilidade pelos resultados das consultas e pelas decisões tomadas com base neles.
O Prestador de Serviço reserva-se o direito de modificar o Aplicativo ou cobrar por seus serviços a qualquer momento e por qualquer motivo. Qualquer cobrança pelo Aplicativo ou por seus serviços será comunicada de forma clara e transparente.
O Aplicativo pode oferecer compras dentro do aplicativo ou assinaturas, processadas pelas lojas de aplicativos (Google Play, App Store) e por provedores como RevenueCat. Preços, períodos de renovação e condições de cancelamento são apresentados no momento da compra. O cancelamento e o reembolso seguem as políticas da loja de aplicativos correspondente e a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O Aplicativo pode exibir anúncios fornecidos por serviços de terceiros, como o AdMob. O conteúdo dos anúncios é de responsabilidade dos anunciantes e das plataformas de publicidade.
O Aplicativo armazena e processa dados conforme descrito na Política de Privacidade. É sua responsabilidade manter a segurança do seu dispositivo e do acesso ao Aplicativo. O Prestador de Serviço desaconselha práticas como jailbreak ou root, que podem expor o dispositivo a malwares e comprometer o funcionamento correto do Aplicativo.
O Aplicativo utiliza serviços de terceiros que possuem seus próprios termos e condições. Abaixo estão os links para os termos dos provedores utilizados pelo Aplicativo:
Algumas funções do Aplicativo exigem conexão ativa com a internet (Wi-Fi ou rede móvel). O Prestador de Serviço não se responsabiliza pelo funcionamento parcial ou indisponibilidade do Aplicativo quando não houver acesso à internet ou quando a franquia de dados do usuário estiver esgotada.
Se você utilizar o Aplicativo fora de uma área com Wi-Fi, as condições contratuais da sua operadora de telefonia móvel continuam se aplicando, podendo haver cobrança de dados ou tarifas de roaming. Ao usar o Aplicativo, você aceita a responsabilidade por tais cobranças, inclusive quando o uso ocorrer em dispositivo de terceiros com autorização do titular.
É responsabilidade do usuário manter o dispositivo carregado. O Prestador de Serviço não se responsabiliza caso o Aplicativo não possa ser utilizado por falta de bateria.
O Prestador de Serviço empenha-se em manter o Aplicativo atualizado e funcional, mas depende de terceiros e de fontes externas de dados. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Prestador de Serviço não se responsabiliza por perdas, diretas ou indiretas, decorrentes da confiança exclusiva nas informações apresentadas pelo Aplicativo. Nada nestes termos exclui ou limita direitos que não possam ser excluídos ou limitados pela legislação aplicável, incluindo os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
O Prestador de Serviço pode atualizar o Aplicativo periodicamente. Os requisitos de sistema podem mudar, e você precisará baixar as atualizações para continuar utilizando o Aplicativo. O Prestador de Serviço não garante que o Aplicativo será sempre compatível com a versão do sistema instalada no seu dispositivo.
O Prestador de Serviço também pode encerrar a disponibilização do Aplicativo a qualquer momento, mediante aviso, sem necessidade de justificativa. Salvo indicação em contrário, em caso de encerramento: (a) os direitos e licenças concedidos a você nestes termos cessarão; (b) você deverá parar de usar o Aplicativo e, se necessário, excluí-lo do seu dispositivo.
O Prestador de Serviço pode atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Recomenda-se consultar esta página regularmente. Alterações serão comunicadas pela publicação dos novos Termos de Uso nesta página, com a data de vigência atualizada.
Estes termos de uso são efetivos a partir de 08/06/2026.
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, conforme a legislação de defesa do consumidor.
Se você tiver dúvidas ou sugestões sobre estes Termos de Uso, entre em contato com o Prestador de Serviço pelo e-mail eduardocnunes99@gmail.com.